Questão FC536381
O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado
Processo Administrativo
IBFC · 2019
O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
- As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B, porque os itens II, III e IV refletem direitos do administrado previstos na Lei nº 9.784/1999 (art. 3º).
II: o administrado tem o direito de acompanhar a tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões, assegurando transparência e controle sobre o procedimento.
III: é garantido o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser apreciados pelo órgão competente, preservando o contraditório e a ampla defesa.
IV: o administrado pode facultativamente ser assistido por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória, garantindo acesso à assistência técnica quando desejado.
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