Questão FC536382
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade
Processo Administrativo
IBFC · 2019
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque as quatro afirmações reproduzem os critérios previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784/99, que orientam a condução dos processos administrativos.
Objetividade: a atuação administrativa deve visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Divulgação oficial: os atos devem ser tornados públicos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Impulsão de ofício: a Administração tem o dever de impulsionar o processo por iniciativa própria, sem prejuízo da participação dos interessados.
Adequação entre meios e fins: as medidas adotadas devem ser proporcionais e estritamente necessárias para atender ao interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em