Questão FC536383
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do proces
Processo Administrativo
IBFC · 2018
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
- Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação
- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
- Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C atribui à Administração a faculdade de aplicar retroativamente nova interpretação da norma, o que está em desacordo com a lei.
O art. 2º, IXXIII da Lei 9.784/1999 prevê a interpretação da norma administrativa visando ao fim público, mas expressamente dispõe vedada a aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, XIII).
Essa vedação protege a segurança jurídica e a confiança dos administrados, impedindo que mudanças interpretativas prejudiquem situações consolidadas.
Portanto, a alternativa está correta por apontar uma possibilidade que a própria lei proíbe: a aplicação retroativa de nova interpretação.
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