Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque a Lei nº 9.784/1999 dispõe que a exigência de motivação não alcança atos que impulsionem o processo administrativo (art. 50).

Esses atos são de caráter meramente interno ou ordinatório, como despachos de expediente, juntada de documentos, autuações e encaminhamentos destinados apenas a dar andamento ao feito.

A exigência de motivação visa permitir o controle sobre decisões que afetam direitos ou impõem encargos. Quando o ato não decide o mérito nem cria efeitos jurídicos sobre terceiros, a motivação seria formalidade desnecessária; por isso não se exige indicação de fatos e fundamentos nesses casos.