Questão FC536385
No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Processo Administrativo
IBFC · 2022
No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
- Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
- Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B incorreta porque afirma que o ato administrativo pode prescindir de motivação quando deixa de aplicar jurisprudência firmada. Na realidade, a Administração deve justificar esse afastamento.
A Lei nº 9.784/1999 exige que os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos sempre que, entre outras hipóteses, deixem de aplicar jurisprudência firmada ou discordem de pareceres oficiais (art. 50, VII). Ou seja, a motivação é exigida justamente para explicar a razão do não seguimento da jurisprudência.
Essa exigência assegura transparência, possibilita o controle judicial e administrativo e protege direitos dos administrados quando a Administração opta por posição diversa da consolidada. Portanto, a alternativa contraria a norma legal.
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