Questão FC536387
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Processo Administrativo
IBFC · 2024
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
- Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta como possível delegação a edição de atos de caráter normativo e o tratamento de matérias de competência exclusiva. Isso está errado porque a legislação administrativa veda expressamente essa transferência.
Conforme o princípio da preservação da competência e o disposto no Art. 13 da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos e questões que sejam de competência exclusiva do órgão ou da autoridade. A proibição busca garantir a responsabilidade, a uniformidade normativa e a legitimidade das decisões que exigem atribuição própria.
Portanto, afirmar que tais matérias podem ser delegadas contraria a regra legal e torna a alternativa incorreta.
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