Questão FC536388
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunt
Processo Administrativo
IBFC · 2022
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- É possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria
- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Isso decorre da natureza jurídica da delegação: trata‑se de um ato administrativo unilateral que desloca temporariamente o exercício da competência, sem transferir a titularidade dessa competência.
Na prática, a autoridade que delega mantém o poder de retomar a atribuição sempre que houver necessidade de resguardar o interesse público, corrigir falhas, reorganizar serviços ou por motivo de conveniência e oportunidade.
O fundamento legal está no art. 14, §2º, da Lei nº 9.784/1999, que expressamente prevê essa possibilidade de revogação. Assim, a revogação é legítima, discricionária e não depende do consentimento do delegado.
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