Questão FC536389
No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se
Processo Administrativo
IBFC · 2022
No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal e fundamenta a opção V‑V‑V. A competência é irrenunciável e cabe ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída, salvo hipóteses legais de delegação ou avocação (princípio da competência).
O ato de delegação é, por sua vez, um instrumento administrativo que pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, refletindo seu caráter discricionário e a preservação da estrutura de responsabilidades.
Além disso, as decisões proferidas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e serão consideradas editadas pelo delegado, conferindo-lhe responsabilidade sobre o conteúdo decisório.
Portanto, os três enunciados são verdadeiros, justificando a sequência V‑V‑V.
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