Questão FC536390
No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Processo Administrativo
IBFC · 2022
No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Errada. A edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada.
Conforme a Lei 9.784/99, Art. 13, "não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo". Esses atos criam regras gerais e abstratas que vinculam terceiros e estruturam políticas públicas, exigindo legitimidade e responsabilidade direta do órgão ou autoridade titular.
A vedação protege a accountability administrativa e a unidade normativa, evitando que decisões normativas relevantes sejam atribuídas a agentes sem atribuição política ou técnica para tal.
Portanto, afirmar que atos normativos podem ser delegados contraria expressamente a norma legal e o princípio da competência do titular.
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