Questão FC536391
Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos adminis
Processo Administrativo
IBFC · 2022
Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação, mas não de avocação.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V‑F‑V é correta porque expressa a interpretação da Lei nº 9.784/1999 sobre competência, delegação e avocação no processo administrativo.
O primeiro item é verdadeiro: a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão a que foi atribuída, salvo as exceções legais da delegação e da avocação (art. 11), que permitem transferência ou recolhimento temporário de atribuições dentro da estrutura administrativa.
O segundo item é falso porque não podem ser delegadas certas matérias, como a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13).
O terceiro item é verdadeiro: o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, restabelecendo-se a competência originária (art. 14, §2º).
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