No que se refere ao processo administrativo e a delegação de competência, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato delegável.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque uma matéria de competência comum de órgão colegiado não integra o rol taxativo de matérias vedadas à delegação previsto na Lei 9.784/99.

Segundo o art. 13 dessa lei, não podem ser delegados atos como a edição de normas, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva. Tudo o que não estiver nesse rol, como matérias comuns ao colegiado, pode ser delegada.

Além disso, a delegação exige observância do princípio legal: só é possível se não houver impedimento jurídico e se for conveniente, com o ato de delegação devidamente motivado e formalizado.

Em suma, por não se tratar de matéria exclusiva, normativa ou de recurso, a competência comum do colegiado é delegável, observados os requisitos legais.