Questão FC536393
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. O process
Processo Administrativo
IBFC · 2022
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os três itens reproduzem normas essenciais da Lei Municipal nº 2551/2003 sobre o procedimento administrativo.
Item I: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Esse princípio assegura tanto a atuação de ofício da Administração quanto a tutela dos direitos mediante provocação do administrado.
Item II: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída, salvo hipóteses legais de delegação ou avocação. Isso preserva a organização funcional e a responsabilidade pelo exercício das atribuições.
Item III: o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, sendo, contudo, preservados os atos válidos praticados antes da revogação. Assim, a revogação não retroage para anular atuações anteriores.
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