Questão FC536394
A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso
Processo Administrativo
IBFC · 2018
A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
- V, V, V
- V, F, V
- F, V, F
- F, V, V
- V, V, F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta V, V, F decorre da letra da Lei n.º 9.784/1999. Competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída, salvo hipóteses legalmente previstas de delegação e avocação (Art. 11), razão pela qual a primeira afirmativa é verdadeira.
Também é verdadeira a previsão de que órgão ou seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a quem não seja hierarquicamente subordinado, quando não houver impedimento legal e por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (Art. 12).
A exigência de publicação no meio oficial aplica‑se tanto ao ato de delegação quanto à sua revogação, o que torna falsa a afirmativa que dizia o contrário (Art. 14).
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