Questão FC536395
Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
Processo Administrativo
IBFC · 2018
Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
- É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria
- Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados
- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo
- É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
- Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei 9.784/99 dispõe que o indeferimento de alegação de suspensão não é imediato para paralisar o processo, mas pode ser impugnado por recurso.
Na prática, isso significa que, quando a administração rejeita a arguição de suspicion, a parte tem direito a recorrer dessa decisão, porém o recurso não possui efeito suspensivo. Ou seja, os atos processuais seguem normalmente enquanto o recurso é apreciado.
O objetivo é evitar a paralisação indevida do procedimento administrativo e garantir a celeridade. Se houver risco de grave lesão, cabe ao interessado buscar medidas judiciais cabíveis para obter efeito suspensivo.
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