Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque consagra o princípio da instrumentalidade das formas previsto na Lei 9.784/99 (Art. 22).

Isso significa que os atos do processo administrativo não dependem de forma rígida, salvo quando a lei exigir expressamente determinada formalidade.
Ou seja, a observância de um formalismo não é fim em si, mas meio para alcançar a finalidade do ato.

Na prática, formalidades meramente procedimentais não invalidam o ato se sua finalidade foi atingida e não houver prejuízo às partes.
Por outro lado, quando a lei exige forma específica, ela é obrigatória e sua inobservância pode acarretar nulidade.

Adota-se assim uma postura teleológica, privilegiando a eficácia e a segurança jurídica do processo administrativo.