Questão FC536397
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo dis
Processo Administrativo
IBFC · 2020
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas.
II: A Lei nº 9.784/1999, em especial o art. 59, fixa como regra o prazo de dez dias para interposição do recurso administrativo, salvo lei específica que disponha outro prazo. O termo inicial é a ciência ou divulgação oficial da decisão impugnada, o que garante previsibilidade no computo do prazo.
III: A própria lei prevê que o recurso administrativo tramitará, salvo disposição legal diversa, por no máximo três instâncias administrativas (art. 62). Essa limitação busca evitar protelações e preservar a celeridade administrativa.
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