FC ConcursosFC Concursos

Questão FC536398

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade compete

Processo Administrativo

IBFC · 2023

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

 

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

 

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

 

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  1. Apenas a afirmativa I é verdadeira
  2. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
  3. As afirmativas I, II e III são verdadeiras
  4. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
  5. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa E está correta porque as afirmativas I e III refletem dispositivos da Lei nº 9.784/1999.

I. Conforme Art. 68, "As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa."
Isso confirma que as penalidades administrativas podem ser pecuniárias ou consistir em obrigações e que ao administrado é assegurado o direito de defesa, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. O Art. 58 estabelece que têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Assim, quem é parte e tem direito ou interesse na matéria pode recorrer administrativamente.

Portanto, I e III estão amparadas na lei, justificando a escolha da alternativa E.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo