Questão FC536399
A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne
Processo Administrativo
IBFC · 2022
A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.
- É triangular, pois a Administração Pública se coloca próxima entre os interesses em conflito
- Da ausência de triangulação, não se pode concluir que a Administração seja interessada subjetivamente no deslinde do processo administrativo
- A atuação administrativa deve se pautar na aplicação objetiva da lei
- No caso da lei geral de processo administrativo, há a previsão de inúmeros mecanismos que objetivam traduzir em regras a observância constitucional da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva diz que a relação é triangular porque a Administração Pública se colocaria entre interesses em conflito. Isso é equivocado.
No processo judicial há realmente uma relação triangular: autor, réu e juiz, com o juiz atuando como terceiro imparcial. No processo administrativo a relação é, em regra, bilateral: a Administração e o administrado. Muitas vezes a Administração exerce simultaneamente funções de parte e de órgão decisório, o que afasta a ideia de um terceiro neutro posicionado entre as partes.
Da diferença decorrem consequências práticas: exigência de observância da legalidade, do contraditório e da ampla defesa para assegurar equilíbrio, já que não há a mesma triangulação típica do Judiciário.
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