Questão FC536400
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
Processo Administrativo
IBFC · 2022
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
- O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial
- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase é incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 não confere irrevogabilidade ao ato de delegação. Pelo contrário, a própria norma prevê a possibilidade de revogação.
"Art. 14. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Portanto, a delegação pode ser retirada sempre que a autoridade delegante entender ser necessário por razões de conveniência e oportunidade. A ideia de que publicação por meio oficial tornaria a delegação ou a avocação irreversível está em desacordo com o princípio de que atos administrativos discricionários podem ser revogados.
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