Questão FC536401
Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É impedido de atuar em pro
Processo Administrativo
IBFC · 2021
Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
( ) Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de publicidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, V, V
- V, V, F
- F, V, F
- V, F, V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B (V, V, F).
Art. 18: é verdadeiro que há impedimentos objetivos para atuação de autoridade ou servidor no processo administrativo quando existe interesse direto ou indireto, participação prévia como perito, testemunha ou representante, quando tais vínculos alcançam cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, ou quando se está em litígio com o interessado. Esses impedimentos visam preservar a imparcialidade.
Art. 22, §1º: é verdadeiro que os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade competente.
Art. 53: é falso afirmar que a Administração anula atos por vício de publicidade; a anulação decorre de vício de legalidade, enquanto a revogação atende à conveniência e oportunidade, respeitando direitos adquiridos.
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