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Questão FC536402

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I

Processo Administrativo

IBFC · 2020

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
  2. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
  3. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  4. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
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Gabarito

D

Comentário do professor

III está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em Art. 44, garante que, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Isso assegura o contraditório e a ampla defesa antes da decisão final.


IV também está correta. O Art. 54 prevê que o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos da prática do ato, salvo comprovada má‑fé. Para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa a contar a partir da percepção do primeiro pagamento. Esse regra protege a segurança jurídica, limitando o tempo de revisão administrativa.

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