Questão FC536404
De acordo com a Lei Federal 14.133/ 2021, capítulo III – das definições, assinale a alternativa incorreta:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/ 2021, capítulo III – das definições, assinale a alternativa incorreta:
- órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública
- entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
- autoridade: agente público dotado de poder de decisão
- contratante: pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação
- contratado: somente pessoa física, ou consórcio de pessoas físicas, signatária de contrato com a administração privada
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contratado: a alternativa afirma equivocadamente que seria “somente pessoa física, ou consórcio de pessoas físicas, signatária de contrato com a administração privada”.
Na realidade, conforme o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, o contratado pode ser pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, e é parte signatária de contrato com a Administração Pública.
Portanto, o erro consiste em restringir indevidamente a natureza jurídica do contratado e em referir-se à “administração privada” quando a norma trata da Administração Pública.
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