Questão FC536406
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “ : indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce ma
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “ : indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Órgão público
- Agente público
- Contratante
- Contratado
- Entidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, inciso V), o termo agente público identifica a pessoa que, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade que integra a Administração Pública.
Em termos práticos, abarcam-se nesse conceito os ocupantes de mandato eletivo, servidores estatutários, empregados públicos, titulares de cargos comissionados e demais pessoas que tenham vínculo formal com órgãos ou entidades públicas.
A definição é importante porque delimita quem está sujeito às normas, deveres e responsabilidades previstas na lei, inclusive quanto a conflitos de interesse, transparência e participação em procedimentos administrativos.
Portanto, agente público é a expressão correta para preencher a lacuna.
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