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Questão FC536411

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, exceto por encomenda. III. Locação. IV. Concessão

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBFC · 2024

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:

 

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

 

II. Compra, exceto por encomenda.

 

III. Locação.

 

IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. II e III apenas
  3. II, III e IV apenas
  4. I, III e IV apenas
  5. I, II, III e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: I, III e IV. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação administrativa elencadas no seu Art. 2º, incluindo expressamente a alienação e a concessão de direito real de uso de bens (item I).

Também abrange a locação (item III), ou seja, contratos pelos quais a Administração toma bens em regime de aluguel para atender às suas necessidades temporárias.

Além disso, prevê a aplicação aos regimes de concessão e permissão de uso de bens públicos (item IV), que são formas de outorga para exploração ou utilização por terceiros sob condições estabelecidas administrativamente.

Essas previsões constam diretamente do texto legal, razão pela qual os itens I, III e IV compõem a alternativa correta.

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