Questão FC536417
Uma construtora foi contratada para realizar a pavimentação de uma via pública, com um contrato firmado sob as diretrizes da Lei n. 14.133/2021. Durante uma auditoria, o engenheiro
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Uma construtora foi contratada para realizar a pavimentação de uma via pública, com um contrato firmado sob as diretrizes da Lei n. 14.133/2021. Durante uma auditoria, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra identificou que as medições e quantidades realizadas pela construtora eram superiores às efetivamente executadas. Além disso, foram encontradas deficiências na execução da obra, resultando em diminuição da sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o dano provocado ao patrimônio da Administração.
- Sobrepreço
- Superfaturamento
- Repactuação
- Reajustamento em sentido estrito
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Gabarito
B
Comentário do professor
Superfaturamento.
O enunciado descreve duas condutas típicas de superfaturamento: a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas e a deficiência na execução que reduz qualidade, vida útil e segurança da obra. Essas situações estão expressamente previstas como exemplos de superfaturamento na Art. 6º, LVII, da Lei nº 14.133/2021.
Assim, o ato auditorial demonstra dano ao patrimônio da Administração, pois houve pagamento indevido por serviços não prestados e entrega de obra em padrão inferior ao contratado. Tal constatação autoriza exigência de ressarcimento e aplicação de sanções previstas no regime jurídico da lei.
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