Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e funda

Gabarito

A

Comentário do professor

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria significa que, quando um tipo de contratação já for disciplinado por uma lei especial, essa contratação fica fora do campo de aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Na prática, isso quer dizer que a norma setorial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se o princípio da lex specialis: a regra específica regula o procedimento, prazos e exigências daquele contrato.

O fundamento legal consta do Art. 3º, II da Lei nº 14.133/2021, que expressamente exclui do seu regime as contratações reguladas por legislação própria.

Portanto, antes de aplicar a Lei de Licitações, é necessário verificar existência de legislação específica que discipline aquela contratação; se houver, deve-se seguir essa legislação.