A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternati

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 3º, prevê que não se submetem ao seu regime os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

Essa exclusão alcança, inclusive, a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia vinculadas a essas operações. Ou seja, quando o objeto do contrato é captar recursos ou gerir o endividamento público, a Nova Lei de Licitações não incide.

O fundamento é que essas matérias seguem normas específicas do Direito Financeiro e da regulação do sistema financeiro, com procedimentos próprios do Tesouro Nacional e do Banco Central. Na prática, tais contratos observam regras especializadas, e não o rito geral licitatório previsto na Lei 14.133/2021.