Questão FC536434
Para fins de Planejamento de Compra previsto na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, Art. 40, o termo de referência deverá conter os parâmetros e elementos descritivos: I. Definiç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Para fins de Planejamento de Compra previsto na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, Art. 40, o termo de referência deverá conter os parâmetros e elementos descritivos:
I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II. Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
III. Requisitos da contratação.
IV. Critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; adequação orçamentária.
V. Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- III, IV e V apenas
- I, II, III, IV e V
- V apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de referência é o documento que orienta a contratação pública e, conforme a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXIII), deve reunir parâmetros e elementos descritivos essenciais.
Devem constar a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo e eventual prorrogação) e a fundamentação da contratação, com referência aos estudos técnicos preliminares ou extratos não sigilosos.
Também são exigidos os requisitos da contratação, o modelo de medição e de pagamento, a forma e critérios de seleção do fornecedor e a adequação orçamentária.
Por fim, o termo precisa trazer as estimativas do valor, com preços unitários referenciais, memórias de cálculo e documentos de suporte, organizados em documento separado e classificado.
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