Questão FC536436
Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.
- Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
- Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão
- Contratante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
- Compra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autoridade, segundo a Lei nº 14.133/2021, é o agente público dotado de poder de decisão (art. 6º, VI). Essa definição qualifica quem, no âmbito dos procedimentos de licitação e celebração de contratos, tem competência formal para tomar decisões administrativas vinculantes.
Na prática, trata-se de quem pode autorizar atos, proferir decisões finais, homologar procedimentos e assinar contratos em nome da Administração. O caráter decisório distingue essa função de meras atribuições técnicas ou de assessoramento.
Reconhecer corretamente quem é a autoridade é essencial para identificar responsáveis, prazos decisórios e as formalidades exigidas pela Lei, assegurando legalidade, controle e responsabilização nos processos administrativos.
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