Questão FC536439
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 se aplica às condições citadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 se aplica às condições citadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
- Compra, inclusive por encomenda
- Concessão e permissão de uso de bens públicos
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
- Venda de imóvel
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta por ser incorreta quanto à aplicação da Lei nº 14.133/2021: a expressão apresentada refere-se à venda de imóvel, que, em regra, não é simplesmente disciplinada pela Nova Lei de Licitações.
A Lei afirma em art. 2º que se aplica à alienação de bens, mas o próprio diploma, em art. 3º, II, afasta seu regime das contratações que sejam "sujeitas a normas previstas em legislação própria".
As vendas de imóveis públicos costumam depender de procedimentos específicos (desafetação, autorização legislativa, avaliações, normas setoriais), de modo que não se subordinam automaticamente à Lei 14.133/2021; por isso a alternativa "venda de imóvel" é a incorreta.
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