Questão FC536440
Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas di
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- I apenas
- II apenas
- III apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque a Lei nº 14.133/2021 fixa normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, a Lei alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando atuam no desempenho de função administrativa.
Também integra seu campo de aplicação os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, sujeitando-os às regras gerais de licitação e contratação previstas na norma.
Em suma, os três enunciados expressam corretamente o alcance material e subjetivo da Lei nº 14.133/2021.
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