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Questão FC536441

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, inclusive po

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBFC · 2022

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:

 

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

 

II. Compra, inclusive por encomenda.

 

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I e III apenas
  5. I apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A é correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina, no Art. 2º, o alcance das contratações públicas que lhe são submetidas.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens: a norma regula procedimentos para venda, transferência e outorga de direitos reais sobre bens públicos, garantindo a observância dos princípios e das formalidades licitatórias.

Compra, inclusive por encomenda: abrange aquisições de bens, sejam padronizadas ou sob encomenda, definindo modalidades e critérios técnicos e econômicos para contratação.

Concessão e permissão de uso de bens públicos: engloba a outorga de uso de bens estatais a particulares, sujeita às regras de licitação e aos instrumentos contratuais previstos na lei.

Portanto, os itens I, II e III estão expressamente contemplados pela Lei nº 14.133/2021.
Observação: existem exceções previstas no Art. 3º para determinados contratos específicos.

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