Questão FC536442
Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito de comissão de contratação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito de comissão de contratação.
- Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços
- Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
- Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares
- Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos designados pela Administração, de forma permanente ou especial, para atuar nos processos de contratação previstos na Lei nº 14.133/2021.
Sua função principal é receber, examinar e julgar documentos relacionados às licitações e aos procedimentos auxiliares, garantindo a análise técnica e a conformidade formal dos elementos apresentados.
Na prática, isso significa avaliar documentos de habilitação, propostas e elementos inerentes aos atos procedimentais, mantendo a imparcialidade e a observância dos critérios legais.
O dispositivo que traz essa definição está contido no artigo 6º da Lei, que uniformiza conceitos essenciais para a execução dos processos licitatórios.
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