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Questão FC536443

Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBFC · 2022

Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

  1. contratante é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
  2. autoridade é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
  3. serviço é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento
  4. serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços
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Gabarito

D

Comentário do professor

Segundo a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

- os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para prestação dos serviços;
- o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais para execução simultânea de outros contratos;
- o contratado permita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados.

Na prática, esse regime impõe exclusividade operacional e maior poder de fiscalização à Administração sobre a equipe alocada, assegurando continuidade e controle na execução de atividades como limpeza, portaria ou serviços de suporte técnico que exigem presença e dedicação constantes.

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