Questão FC536445
É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador públi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2018
É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador público tem uma série de regras e princípios a observar, sob pena de responder, eventualmente, por determinada conduta. Dentro desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- após a definição dos concorrentes, o administrador poderá, discricionariamente, escolher aquele que melhor atenda ao interesse da administração, devendo apenas observar o menor preço
- o administrador, observado o devido processo licitatório, quando não for o caso de exceção, deverá declarar vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração Pública
- não há necessidade de dar publicidade aos processos de compra, bastando que os interessados tenham ciência do ato
- os concorrentes poderão manter contato entre si e ajustarem, mesmo sem ciência do administrador, os preços que irão ofertar no processo licitatório
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, a escolha do vencedor decorre do procedimento licitatório e não de decisão discricionária do gestor.
Por proposta mais vantajosa entende-se aquela que melhor atende ao interesse público segundo os critérios previstos no edital, como menor preço, melhor técnica ou combinação de ambos, observando-se prazos, garantia e demais condições.
O devido processo licitatório envolve fases objetivas: publicidade, habilitação, julgamento, adjudicação e homologação. Em cada etapa a Administração deve seguir as regras do edital e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Assim, o administrador declara vencedora a proposta que, conforme o edital e a avaliação técnica/jurídica, represente a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública.
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