A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) inovou ao trazer os princípios aplicáveis. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um pr

Gabarito

D

Comentário do professor

Interesse privado não é princípio previsto na Lei nº 14.133/2021. O art. 5º elenca os princípios que orientam licitações e contratos, todos centrados na satisfação do bem público e na regularidade do procedimento administrativo.

Enquanto a administração pública deve observar a busca pelo interesse público, a proteção da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da probidade, a adoção do interesse privado conflitaria com essas finalidades. Princípios normativos não podem legitimar favorecimentos ou fins particulares em detrimento do coletivo.

Por essa razão, a alternativa que aponta Interesse privado é a correta, pois tal princípio não integra o rol expresso na lei. Gabarito: letra D.