A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da precaução, que não está previsto de forma expressa no caput do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Precaução é um princípio moderno que orienta a adoção de medidas cautelares quando a ação administrativa pode acarretar riscos graves ou irreversíveis à coletividade, impondo cautela para evitar danos.

A Nova Lei de Licitações elenca diversos princípios que regem a aplicação da norma, mas não nomeia explicitamente a precaução. Isso explica por que a alternativa é correta.

Apesar disso, a Administração pode aplicar atitudes precaucionais com base em princípios gerais do Direito, no interesse público e na proteção ao meio ambiente, mesmo sem previsão textual específica.