Questão FC536453
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo. I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.
I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
- I e III apenas
- I e II apenas
- II e IV apenas
- I e IV apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II corretas. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o reconhecimento de firma só pode ser exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento, salvo imposição legal (art. 12, V). Essa regra reduz formalismos inúteis e facilita a participação de licitantes.
Também está previsto que os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meios eletrônicos (art. 12, VI). A opção pela digitalização busca maior eficiência, rastreabilidade e economia, sem afastar exigências legais específicas.
Portanto, os itens I e II refletem diretamente as previsões da nova lei.
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