Questão FC536454
De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.
- Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio
- Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a participação de consórcios de empresas em processos licitatórios. Pelo Art. 6º, inciso IX, considera‑se licitante a "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas" que participa ou manifesta a intenção de participar do processo.
Portanto, não existe, em regra geral, vedação que impeça pessoa jurídica de integrar consórcio salvo autorização no próprio procedimento. A participação de consórcios está condicionada às regras de habilitação e aos requisitos do edital, que estabelecem documentos, representação e comprovações necessárias para a atuação conjunta no certame.
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