Questão FC536458
De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à participação em licitações, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2023
De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à participação em licitações, assinale a alternativa correta.
- Autor do projeto básico pode participar da licitação apenas se for uma pessoa jurídica
- A empresa que elaborou o projeto executivo está automaticamente impedida de participar da licitação
- Apenas empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si na mesma licitação
- O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com um agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, não é uma restrição à participação
- A proibição de participação se aplica apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. Art. 14, I da Lei 14.133/2021 estabelece que o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, não poderá disputar a licitação nem participar da execução do contrato quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento a ele relacionados.
Isso significa que a empresa que elaborou o projeto executivo fica impedida de participar da licitação referente àquela obra ou serviço, por constituir risco de vantagem indevida.
O alcance é amplo: a vedação vale para participação direta ou indireta e para pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao autor do projeto.
O objetivo dessa proibição é preservar a isonomia e evitar conflito de interesses e favorecimento na contratação pública.
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