Questão FC536464
No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objet
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório.
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto
- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
- Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 enumera os objetivos do processo licitatório: selecionar a proposta mais vantajosa, assegurar tratamento isonômico, evitar sobrepreço e incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
Por isso, afirmar que a licitação tem o objetivo de estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais é incorreto.
Essas atribuições são próprias da legislação ambiental e de políticas públicas setoriais, não do objetivo da licitação. A nova lei pode incorporar preocupações sustentáveis na avaliação das propostas, mas não cria nem substitui normas ambientais.
Logo, a alternativa está errada por imputar ao processo licitatório uma função normativa ambiental que não lhe cabe.
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