Questão FC536465
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, obser
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta. A Lei nº 14.133/2021, art. 15, exige, para participação em consórcio, a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrita pelos consorciados, como prova documental da intenção conjunta e das bases da cooperação.
Exige-se também a indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável pela representação perante a Administração, pela prática dos atos administrativos necessários, pela apresentação de documentos e pelo recebimento de comunicações e eventuais pagamentos, garantindo centralização da interlocução e responsabilidade processual.
Esses requisitos conferem formalidade e segurança jurídica à participação consorciada nas licitações.
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