Questão FC536468
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
- No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis
- No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços internacionais
- O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica
- O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído oriundos ou egressos do sistema prisional
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não prevê margem de preferência para bens ou serviços internacionais.
O dispositivo aplicável é o Art. 26, que autoriza a instituição de margem de preferência apenas para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, além de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Em outras palavras, a norma busca favorecer a indústria e a produção nacionais e a observância de normas técnicas brasileiras, não concedendo tratamento preferencial semelhante a produtos ou serviços de origem estrangeira.
Portanto, admitir margem de preferência para itens internacionais contraria expressamente a previsão legal.
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