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Questão FC536500

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBFC · 2025

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.

  1. A ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de oferecimento de preços diferentes, o que é vedado ainda que o objeto deva ser entregue em locais diferentes
  2. A ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital, pois tal ação contraria o interesse público
  3. A ilegalidade consiste no prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, pois a lei de licitações limita a um ano tal prazo, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso
  4. A ilegalidade consiste na dispensa da obrigação de contratar pela Administração, bem como da previsão que faculta ao gestor a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, ante a ofensa à economicidade e à indisponibilidade do interesse público
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ilegalidade: o edital fixou prazo de vigência da ata de registro de preços em 24 meses, contrariando a legislação aplicável.

Segundo o disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência da ata é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período somente se houver comprovação de preço vantajoso para a Administração. A previsão de 24 meses inverte o limite legal e extrapola a hipótese autorizada de prorrogação.

Consequentemente, essa cláusula do edital é nula/ilegal e deve ser ajustada para respeitar o prazo legal de 1 ano, com eventual prorrogação condicionada à manutenção da vantagem econômica.

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