Questão FC536501
De acordo com a legislação pertinente, o planejamento de compras na Administração Pública deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns itens. Diante o exposto
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
De acordo com a legislação pertinente, o planejamento de compras na Administração Pública deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns itens. Diante o exposto assinale a alternativa incorreta:
- deverá observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
- o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente
- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material
- deverá observar o atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal - desprezando a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento
- deverá observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta incorreta: a alternativa afirma que no planejamento de compras a Administração pode desprezar a comparação entre a despesa estimada e a prevista no orçamento.
Isso está errado porque o princípio da responsabilidade fiscal impõe exatamente a necessidade dessa verificação. No planejamento de compras deve-se considerar não só a padronização e o parcelamento, mas também a compatibilidade das despesas com os limites e previsões orçamentárias.
Comparar a estimativa de gasto com o orçamento evita autorizar despesas sem cobertura, previne aplicação indevida de recursos e assegura conformidade legal e financeira do processo de aquisição.
Portanto, afirmar que se pode desprezar essa comparação contraria o dever de responsabilidade fiscal presente no planejamento de compras.
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