Questão FC536502
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, exceto:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, exceto:
- As condições de aquisição e pagamento independentes e diferentes das do setor privado
- As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material
- O atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal
- O atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho
- O atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta a ideia de que o planejamento consideraria condições de aquisição e pagamento independentes e diferentes das do setor privado. Isso contraria o texto legal: a Lei 14.133/21, art. 40, I determina que o planejamento observe condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Exigir condições independentes e diferentes comprometeria a eficiência e a competitividade das contratações públicas, podendo elevar custos e afastar fornecedores. A norma busca compatibilizar práticas para obter melhores preços e condições comerciais coerentes com o mercado.
Portanto, a afirmação é incorreta porque o planejamento deve adotar condições alinhadas ao setor privado, e não distintas ou independentes.
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