Questão FC536503
O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2024
O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- É permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, porém o licitante brasileiro está proibido de fazê-lo, devendo sempre utilizar a moeda do país
- Sempre que houver licitantes brasileiros e licitantes estrangeiros participando de um mesmo processo licitatório, a preferência será sempre pelo licitante estrangeiro, desde que ele pertença aos países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais
- As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão sempre superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro
- As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 52, §5º da Lei nº 14.133/21 determina que, nas licitações de âmbito internacional, as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital. Isso significa que o edital deve fixar critérios uniformes de habilitação, julgamento e apresentação de propostas, assegurando tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros.
Essa previsão busca garantir igualdade de condições, segurança jurídica e transparência, evitando exigências que constituam barreiras de acesso. O respeito ao edital permite concorrer com parâmetros claros, observando também as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e as exigências dos órgãos competentes.
Assim, a alternativa correta afirma justamente a obrigação de uniformidade de regras prevista no dispositivo legal, refletindo o princípio da isonomia nas licitações internacionais.
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