Questão FC536504
Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta. As licitações de obras e serviços de en
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
- Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas
- Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental
- Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais
- Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística
- Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras, não apenas do impacto exclusivamente direto.
O Art. 45 exige considerar efeitos indiretos que podem afetar valores patrimoniais: alterações na paisagem, no entorno urbano, no fluxo de pessoas e bens, em recursos hídricos ou em manifestações culturais imateriais. Esses efeitos, embora não provenientes de ação imediata da obra, podem comprometer a integridade do bem protegido.
Portanto, a expressão exclusivamente direto restringe indevidamente a análise exigida pela lei, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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