Questão FC536505
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2022
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta. A Lei nº 14.133/2021, no Art. 48, autoriza terceirização de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, mas veda condutas da Administração na contratação de serviços terceirizados.
Indicar pessoas expressamente nominadas: é vedado porque elimina a autonomia do contratado e pode mascarar contratação direta pela Administração, contrariando a natureza da terceirização.
Fixar salário inferior: a Administração não pode impor remuneração abaixo do que lei ou ato normativo determina, sob pena de violar direitos trabalhistas e incentivar precarização.
Estabelecer vínculo de subordinação: exigir subordinação direta ao órgão cria relação de emprego com a Administração, descaracteriza a prestação de serviço e acarreta responsabilização trabalhista.
Essas vedações protegem direitos trabalhistas, preservam a gestão do contratado e evitam fraudes, razão pela qual os itens I, II e III estão corretos.
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