Questão FC536507
De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBFC · 2023
De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta:
- deverão ser efetuadas mediante concurso
- serão inexigíveis
- poderão ser dispensadas
- serão inexigíveis apenas se o valor total não ultrapassar R$ 10.000,00
- serão inexigíveis apenas se forem compras do poder executivo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Justificativa: A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa da documentação nas contratações para entrega imediata, nos termos do art. 70, III.
O conceito de compra imediata consta no art. 6º, X: considera‑se imediata a aquisição com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
Portanto, nas contratações para entrega imediata a Administração pode dispensar, total ou parcialmente, a apresentação de documentos previstos no capítulo aplicável, como forma de simplificar e agilizar o procedimento.
Importante: a previsão legal trata da dispensa da documentação necessária ao certame, não significando que toda licitação esteja automaticamente dispensada em qualquer caso; a dispensa documental tem finalidade prática e está regulamentada pela própria Lei.
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